CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Termos de Uso e Serviço

Condições de acesso e contratação do zseller para a gestão do seu negócio.

A plataforma e a marca zseller são operadas pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ 68.116.549/0001-80, responsável por estes serviços e solicitante do aplicativo zsellerconnector no TikTok Shop Partner Center. Nestes termos, zseller designa essa pessoa jurídica na prestação dos serviços da plataforma.

Versão 1 · Aprovada e vigente desde

Visão geral

Estes termos regulam a relação entre a operação zseller e os responsáveis e usuários das organizações que utilizam o ERP, disponível em zseller.zonegeeklab.com. O contato público é zonegeeklab@gmail.com.

Leia as condições antes de solicitar acesso ou contratar. A plataforma fornece ferramentas para a gestão; o lojista conserva a direção e as responsabilidades do próprio negócio. A oferta confirmada define o período, o preço e os recursos contratados. Este documento não substitui a identificação completa do fornecedor e as informações obrigatórias na oferta, na contratação e no faturamento.

Seção 1 — Cadastro e representação da loja

O zseller se destina à gestão de atividades comerciais por lojistas, revendedores, distribuidores e outras organizações, inclusive negócios que não vendem em marketplaces. Quem contrata deve ter capacidade civil e poderes para representar o negócio e autorizar a conexão de suas contas.

O responsável deve identificar corretamente a organização, fornecer contatos válidos e administrar os acessos de sua equipe. Cada usuário deve utilizar credenciais próprias, proteger senhas e códigos de verificação e comunicar suspeitas de comprometimento. Recomendamos a autenticação em duas etapas disponível na plataforma.

O acesso de administrador de uma organização não confere acesso administrativo à plataforma ou a outras organizações. O cliente deve revisar permissões ao alterar funções ou desligar colaboradores. Não é permitido cadastrar identidade falsa nem vincular lojas sem autorização.

Seção 2 — Licença de acesso e condições de utilização

A contratação permite acessar as funcionalidades do plano durante sua vigência, nos limites de usuários, lojas, operações e recursos informados. Esse acesso não transfere a propriedade do software, de suas marcas ou dos componentes licenciados por terceiros.

Não é permitido comercializar o acesso ao software como se fosse seu titular, copiar componentes protegidos, ceder credenciais de forma não autorizada ou contornar limites técnicos e comerciais. Direitos de exportação dos próprios dados e usos assegurados por lei permanecem preservados.

O cliente precisa manter navegador, conexão e equipamentos adequados ao uso. A organização de seu trabalho, a conferência das operações e o uso por sua equipe permanecem sob sua responsabilidade. Funcionalidades de segurança da plataforma não dispensam a proteção dos dispositivos do cliente.

Seção 3 — Precisão, integridade e atualização das informações

Conteúdos de orientação publicados no site ajudam a compreender o serviço, mas não substituem fontes oficiais ou aconselhamento profissional apropriado. Dados históricos devem ser interpretados segundo sua data, e projeções não devem ser confundidas com valores realizados.

Informações importadas dependem dos registros e permissões da fonte. Relatórios dependem dos cadastros, custos, taxas e demais dados disponíveis. O cliente deve conferir divergências, resultados de IA e decisões relevantes antes de publicar conteúdo, emitir documentos ou movimentar valores e estoque.

O zseller pode revisar o conteúdo informativo e corrigir imprecisões. Uma data de revisão do documento não certifica a atualização de cada dado da operação. Permanecem os deveres de informação, correção de falhas atribuíveis ao serviço e cumprimento das condições contratadas.

Seção 4 — Evolução dos recursos e condições comerciais

Podemos desenvolver, reorganizar, substituir ou retirar recursos, observando as ofertas e os períodos já contratados. Funcionalidades futuras, demonstrações e itens em preparação não constituem liberação de acesso antes de sua efetiva disponibilização.

Novos preços e limites serão apresentados antes de uma nova contratação ou renovação. A publicação de uma tabela diferente não autoriza cobrança adicional sobre compra anterior nem alteração unilateral de preço já confirmado.

Mudanças relevantes que afetem um período em andamento serão comunicadas por meio apropriado. Quando uma alteração comprometer a prestação contratada, serão observadas as alternativas de continuidade, adequação ou encerramento e os efeitos financeiros legalmente cabíveis. Não se presume que um recurso pago possa ser retirado sem consideração do contrato vigente.

Seção 5 — Funcionalidades e responsabilidades operacionais

A obrigação do zseller é disponibilizar as funcionalidades contratadas e cumprir os deveres inerentes à prestação do serviço. Cadastro, catálogo, estoque, pedidos, financeiro, fiscal e demais módulos dependem de implementação, habilitação e condições do plano; uma descrição comercial não amplia permissões de terceiros.

O cliente dirige seu negócio e responde por produtos, fornecedores, ofertas, preços, atendimento, entregas, tributos, licenças e autorizações da própria atividade. O zseller não é o vendedor dos produtos da loja, transportador, seguradora, banco ou órgão fiscal.

Custos, saldos, taxas e vínculos devem ser conferidos. Valores estimados são distintos de repasses confirmados. Uma ação de impressão não comprova postagem; uma solicitação de emissão não comprova autorização de nota. Resultados incertos precisam ser consultados antes de repetir uma operação que possa gerar duplicidade.

O emitente deve manter certificado, numeração e cadastro fiscal corretos, validar NCM e tributação e consultar seu profissional responsável. Controle de lotes, validade ou rastreabilidade não dispensa exigências sanitárias nem autoriza comércio de medicamentos. As ferramentas não substituem orientação contábil, jurídica ou regulatória.

Seção 6 — Dados da conta e da contratação

O cliente deve manter atualizados nome, contatos, organização representada e dados necessários à contratação e ao faturamento. Não envie senhas, códigos temporários, chaves privadas ou dados completos de cartão ao atendimento.

Pedidos de contratação podem ser verificados quando houver inconsistência, risco de fraude, restrição legal ou falta de condições técnicas de atendimento. Eventual recusa ou correção deverá ser justificada conforme a situação, com tratamento de valores recebidos e observância da oferta e da legislação.

Contas gratuitas estão sujeitas aos limites anunciados. Não é permitido criar contas para fraudar esses limites. Uma constatação de abuso pode motivar revisão ou restrição de acesso, mas não autoriza migração paga ou débito sem contratação. Inatividade, isoladamente, não representa promessa de exclusão automática em prazo específico.

Seção 7 — Planos, pagamentos e renovação

Antes de pagar, confira o plano, o valor, o período e os limites exibidos. Planos gratuitos, quando disponíveis, dispensam pagamento dentro das condições informadas. Recursos adicionais podem exigir contratação própria.

Na modalidade atual, o pagamento confirmado libera o período contratado e não há débito recorrente automático no checkout. A renovação depende de nova contratação e pagamento. Uma futura assinatura recorrente exigirá informação clara e autorização específica antes da cobrança.

Upgrade, mudança de plano e extensão de acesso seguem as condições apresentadas antes da confirmação. Não há crédito proporcional, desconto, multa ou transferência de saldo presumidos. Ausência de pagamento ou término do período pode restringir recursos pagos, sem criar cobrança não autorizada.

As taxas de marketplaces, frete, provedores de IA e outros serviços externos seguem seus próprios contratos e não estão incluídas no plano, salvo indicação expressa da oferta. O cliente deve conferir essas despesas e as autorizações de uso de recursos que possam ter custo externo.

SEÇÃO 8 - REEMBOLSO DE COBRANÇAS

O serviço fornecido pelo zseller é um serviço digital cujo acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Os serviços pagos são pré-pagos pelo período selecionado (mensal ou outro). A prestação começa com a efetiva liberação do acesso após a confirmação do pagamento e ocorre durante o período contratado. A liberação inicial não significa que todo o período futuro já tenha sido prestado.

Salvo condição mais favorável da oferta, acordo válido ou hipótese legal aplicável, os serviços pré-pagos não são reembolsáveis por cancelamento por conveniência ou decisão de não utilizar o serviço, inclusive quanto ao período mais recente ou a períodos anteriores. Pedidos excepcionais poderão ser analisados pelo atendimento, com justificativa e respeito aos direitos aplicáveis.

Para cancelar, pedir encerramento ou contestar uma cobrança, utilize o e-mail público indicado na seção 22, identificando a organização e a compra. Esse canal aceita solicitações; não é necessário um formulário exclusivo. Cancelar um pedido de plano pendente, encerrar uma conta e pedir restituição de pagamento são solicitações distintas.

Quando houver relação de consumo e os requisitos legais, serão preservados o direito de arrependimento, inclusive o prazo de sete dias nas hipóteses aplicáveis, e os direitos relativos a cobrança indevida, descumprimento da oferta e falha de serviço. A finalidade empresarial ou o início de uso não afastam automaticamente direitos obrigatórios. O atendimento informará os efeitos do cancelamento sobre acesso, valores e dados.

Seção 9 — Integrações e ferramentas opcionais

Conectar uma conta externa exige titularidade ou autorização, credenciais e permissões válidas e aprovação do provedor quando necessária. O cliente deve avaliar os termos e custos do serviço externo antes de habilitá-lo. O zseller não recebe a titularidade da loja nem endosso do marketplace pela conexão.

Cada operação depende da capacidade implementada no zseller e liberada pelo provedor. Nesta versão, a integração TikTok permite autorização, verificação de identidade e renovação de acesso; operações de produtos, pedidos, estoque, envio e financeiro TikTok ainda não estão disponíveis. Categorias aprovadas no portal do provedor não equivalem a recursos implementados no ERP.

APIs podem apresentar quotas, atrasos, revogações e mudanças. Decisões de aprovação, bloqueio, repasse e logística cabem ao respectivo provedor. O zseller não garante resultados externos e não responde por eventos exclusivamente alheios que não lhe sejam imputáveis; falhas de sua própria integração continuam sujeitas à responsabilidade aplicável.

Desconectar no ERP não substitui eventual revogação no provedor. A conexão, por si só, não autoriza indiscriminadamente publicação de anúncios, emissão fiscal, compra de frete ou movimentação de estoque. Observe o fluxo e o alcance da ação ou automação habilitada.

Seção 11 — Conteúdos do cliente, sugestões e inteligência artificial

O cliente mantém os direitos que possuir sobre textos, imagens, documentos e cadastros enviados. Autoriza seu processamento na extensão necessária às operações solicitadas e deve possuir os direitos e fundamentos necessários. Essa autorização não transfere a titularidade do conteúdo nem concede permissão geral para vendê-lo ou divulgá-lo.

Sugestões voluntárias sobre o produto podem ser consideradas para melhoria do serviço, sem promessa de adoção ou remuneração, salvo acordo específico. Isso não autoriza expor documentos privados, dados pessoais, segredos comerciais ou usar a marca do cliente em publicidade sem autorização apropriada.

Funções de IA podem transmitir instruções, fotos e outros conteúdos ao provedor selecionado conforme a Política de Privacidade. O cliente deve limitar os dados ao necessário, observar o custo do provedor e revisar os resultados. Edição de imagem deve respeitar a autorização do usuário e a fidelidade ao produto anunciado.

Conteúdo gerado pode ser inexato, inadequado ou semelhante a materiais de terceiros. A revisão deve abranger atributos, direitos autorais, marcas, preços e promessas ao comprador. Não apresente conteúdo gerado como prova falsa de certificação ou conformidade. Uma sugestão de IA não é decisão profissional nem garantia de aprovação em marketplace.

Seção 12 — Dados pessoais, confidencialidade e armazenamento

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, acessível pelo link desta página. Ela descreve finalidades, papéis das partes, compartilhamento, retenção, segurança e atendimento aos titulares. O lojista deve cumprir seus deveres sobre dados de compradores, colaboradores e fornecedores que insere ou autoriza importar.

A estrutura atual utiliza banco compartilhado com segregação lógica por organização; não é fornecido banco ou contêiner dedicado por loja na modalidade padrão. Lojas vinculadas à mesma organização podem compartilhar recursos conforme o modelo da conta. Essas características não autorizam acesso de uma organização aos registros de outra.

Encerramento ou desconexão não elimina imediatamente documentos sujeitos a guarda legal ou registros necessários a segurança e exercício de direitos. Solicitações de exportação, acesso ou exclusão seguem a política, as funções disponíveis e os requisitos legais. Cookies técnicos e ciência do aviso são explicados na seção de navegação da política.

As partes devem proteger informações confidenciais recebidas no contexto do serviço e limitar seu uso à finalidade apropriada, ressalvadas autorizações válidas e obrigações legais. Não se promete ausência absoluta de incidentes; continuam aplicáveis os deveres de segurança e resposta correspondentes.

Seção 13 — Autonomia e responsabilidade pelos cadastros

O cliente é responsável pelos dados e registros de seu negócio, inclusive pela exatidão, integridade, atualização, conferência e licitude das informações que inserir, importar, alterar ou excluir na plataforma. Cabe ao cliente criar, editar e excluir seus cadastros e administrar as permissões de seus usuários, utilizando as funcionalidades disponíveis e observando os vínculos, permissões e exigências legais aplicáveis.

O zseller fornece as ferramentas de gestão e não assume a execução operacional dos cadastros do cliente, sua revisão, saneamento, conciliação ou correção manual. O cliente deve conferir os efeitos de suas ações e manter os documentos e as cópias que sejam necessários ao próprio negócio. O atendimento técnico da plataforma não representa contratação de serviço de operação ou administração dos registros do lojista.

A autonomia sobre cadastros não implica exclusão irrestrita de documentos fiscais, históricos vinculados ou registros sujeitos a guarda legal, nem garantia de recuperação de dados excluídos. Alterações ou exclusões locais não substituem procedimentos exigidos por marketplaces, órgãos fiscais ou outros serviços de origem; cabe ao cliente executar e acompanhar esses procedimentos.

Seção 14 — Condutas proibidas e prevenção de abuso

É vedado usar o serviço para fraude, comércio ilegal, falsificação de documentos, violação de propriedade intelectual, discriminação, assédio ou divulgação de conteúdo ilícito. Também são proibidos acesso a organizações alheias, coleta indevida de dados, phishing, spam e distribuição de código malicioso.

Não tente capturar credenciais, explorar vulnerabilidades, contornar limites de acesso ou sobrecarregar o serviço. Automações precisam respeitar a autorização, as capacidades disponibilizadas e as regras dos provedores. A identificação de uma possível vulnerabilidade deve ser comunicada pelo canal público sem exploração de dados de terceiros.

Riscos e indícios de abuso podem motivar investigação e medidas proporcionais de contenção, preservação de evidências ou restrição. O responsável será comunicado quando compatível com a segurança e a lei, com possibilidade de esclarecimento. O exercício regular de direitos não constitui abuso.

SEÇÃO 15 - ISENÇÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Não garantimos que o uso de nosso Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros.

Não garantimos que os resultados obtidos com o uso do Serviço serão precisos ou confiáveis.

Você concorda que podemos, de tempos em tempos, remover o Serviço por períodos indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio.

Você concorda expressamente que o uso do Serviço, ou a incapacidade de usá-lo, é de sua exclusiva responsabilidade. O Serviço e todos os produtos e serviços fornecidos a você por meio do Serviço são (exceto quando expressamente declarado por nós) fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis” para seu uso, sem qualquer representação, garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um propósito específico, durabilidade, título e não violação.

Em nenhum caso a zseller, nossos diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de economia, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do uso de qualquer serviço ou de qualquer produto adquirido usando o Serviço, ou por qualquer outra reivindicação relacionada de qualquer forma ao uso do Serviço ou de qualquer produto, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso do Serviço ou de qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou disponibilizado de outra forma por meio do Serviço, mesmo que alertado sobre essa possibilidade. Como alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, em tais estados ou jurisdições, nossa responsabilidade será limitada à extensão máxima permitida por lei.

SEÇÃO 16 - INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar o zseller e nossos parceiros, executivos, diretores, agentes, contratados, licenciadores, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feita por qualquer terceiro devido à sua violação destes Termos de Serviço ou dos documentos que incorporam por referência, ou sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro, na medida permitida pela legislação aplicável.

Exemplos incluem uso de conteúdo sem direitos, tratamento ilícito de dados e operações ilegais realizadas pela conta. Uma alegação de terceiro não presume culpa nem gera débito automático. Valores e responsabilidade devem ser apurados por acordo válido ou decisão competente.

O zseller comunicará a demanda em prazo razoável, disponibilizando informações pertinentes sob os cuidados de sigilo. O cliente deverá cooperar e poderá participar da defesa ou assumi-la mediante ajuste. Reconhecer responsabilidade, firmar acordo ou assumir despesas em nome da outra parte exige concordância prévia escrita, salvo providência urgente e justificada para preservar direitos ou prazos legais.

A obrigação não abrange falhas ou atos imputáveis ao zseller ou ao próprio beneficiário. Quando houver contribuição de mais de uma parte, cada uma responderá na medida legalmente atribuível. Não são transferidas ao cliente obrigações que devam permanecer com a plataforma por determinação legal.

Seção 17 — Validade das disposições e preservação de direitos

Se uma disposição não puder produzir efeitos, as demais serão preservadas quando puderem subsistir de forma válida. A aplicação deve respeitar a legislação e a finalidade da contratação, sem ampliar uma restrição inválida.

A tolerância ocasional com um descumprimento não representa alteração permanente do contrato nem renúncia automática a direitos. Ela não impede o exercício regular desses direitos, observados a boa-fé, os prazos e as circunstâncias aplicáveis.

Seção 18 — Suspensão, término de acesso e encerramento

O acesso pode terminar com a expiração do período ou ser restringido por risco de segurança, obrigação legal ou descumprimento relevante. A medida deve ser proporcional; comunicação e oportunidade de esclarecimento serão oferecidas quando compatíveis com a proteção do serviço e das pessoas.

O cliente pode solicitar encerramento pelo atendimento. A interrupção do uso não apaga automaticamente a conta nem substitui a revogação de autorizações em marketplaces. O cancelamento não cria direito automático a restituição fora das condições da seção 8, nem elimina valores validamente devidos ou os direitos legais do cliente.

Providências de retirada de dados e guarda necessária seguem a Política de Privacidade. Obrigações de confidencialidade, valores devidos e responsabilidades relativas a fatos anteriores continuam exigíveis nos limites legais. Não é prometida recuperação individual de dados após eliminação legítima.

Seção 19 — Documentos da contratação e interpretação

Integram a contratação estes termos, a oferta confirmada, as condições específicas validamente acordadas e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados. Esses documentos devem ser lidos em conjunto; condições específicas não podem afastar direitos obrigatórios.

Publicidade vinculante, comprovantes e comunicações relevantes não são descartados pelo simples uso da expressão acordo integral. Ajustes posteriores dependem de manifestação válida das partes. Ambiguidades serão resolvidas segundo a legislação aplicável, sem presunção geral em favor de quem redigiu o documento.

Seção 20 — Legislação e solução de conflitos

A contratação do zseller se submete à legislação brasileira. A finalidade comercial do serviço não exclui automaticamente a aplicação de normas de consumo quando presentes seus requisitos. Também devem ser respeitadas as regras da atividade do lojista e as obrigações sobre proteção de dados.

Divergências podem ser apresentadas ao atendimento para tentativa de solução, sem impedir acesso a órgãos administrativos ou ao Judiciário. A competência será a legalmente aplicável, preservadas as regras de proteção do consumidor; não se exige arbitragem compulsória nem foro estrangeiro.

Seção 21 — Versões, comunicação e vigência dos termos

Esta é a versão 1, aprovada pela administração da pessoa jurídica inscrita no CNPJ 68.116.549/0001-80, responsável pelo zseller, com vigência a partir de 21 de outubro de 2026. Estes termos abrangem os serviços da plataforma prestados por essa pessoa jurídica. A aprovação pela administração não comprova, por si só, o aceite individual dos clientes.

Atualizações poderão refletir mudanças nos recursos, condições comerciais e exigências legais. Alterações materiais serão comunicadas por meio apropriado e submetidas a nova concordância quando necessária. A publicação não altera retroativamente uma compra confirmada nem comprova, por si só, o aceite individual de usuários existentes.

Antes de contratar ou renovar, o cliente deve consultar os termos vigentes e esclarecer dúvidas. Caso não concorde com as condições apresentadas, não deve concluir a nova contratação. A apresentação de links no cadastro e o botão OK do aviso de cookies não constituem registro de aceite versionado destes termos.

Seção 22 — Atendimento e contato público

Para suporte, esclarecimentos contratuais, cancelamento, reembolso ou privacidade, escreva para zonegeeklab@gmail.com. Informe a organização, o motivo e a referência do pedido ou pagamento quando aplicável. Nunca encaminhe senha, código de autenticação ou chave privada.

Informações complementares sobre dados pessoais estão na Política de Privacidade. Os canais externos dos marketplaces devem ser utilizados para demandas sobre suas próprias decisões e serviços, sem prejuízo do atendimento relativo ao zseller.